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Leis e Normas
Precisa verificar alguma norma e/ou lei? Acesse nos links abaixo:
- Constituição da República de 1988: arts. 23, 24 e 225.
- Deliberação Normativa COPAM Nº 217, de 06 de dezembro de 2017.
- Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: arts. 214-217.
- Lei Estadual 7.772, de 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
- Lei Estadual 21.972, de 2016. Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.
- Lei Federal 12.187, de 2009. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
- Lei Estadual 20.922, de 2013. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
- Lei Estadual 13.199, de 1999. Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Lei Estadual 18.031, de 2009. Política Estadual de Resíduos Sólidos.
- Lei nº 15.441, de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado (Educação Ambiental).
- Lei Estadual 17.727, de 2008. Bolsa Verde.
- Lei Estadual 19.823, de 2011. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.
- Lei Estadual 22.805, de 2017. Transporte de produtos ou resíduos perigosos.
- Lei Estadual 21.147, de 2014. Política estadual dos povos e comunidades tradicionais.
- Lei Estadual 15.910, de 2005. Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.
- Lei Estadual 15.082, de 2004. Rios de preservação permanente.
- Lei Estadual 14.181, de 2002. Política de proteção à fauna e à flora aquáticas.
- Lei Estadual 13.771, de 2000. Aguas subterrâneas de domínio do estado.
- Lei Estadual 12.503, de 1997. Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
- Lei Estadual 11.720, de 1994. Política Estadual de Saneamento Básico.
- Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: arts. 10, 120, 214-217, 245.
- Decreto Federal 8.892, de 2016. Comissão Nacional para os ODS.
- Lei Federal 13.186, de 2015. Política de Educação para o Consumo Sustentável.
- Lei Federal 12.651, de 2012. Lei Florestal Federal, proteção da vegetação nativa.
- Lei Complementar Federal 140, de 2011. Cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de proteção do meio ambiente, inclusive o licenciamento ambiental.
- Lei Federal 12.305, de 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Lei Federal 11.445, de 2007. Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.
- Resolução 382, de 2006, Conama. Emissão de poluentes atmosféricos.
- Lei Federal 9.985, de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Lei Federal 9.795, de 1999. Política Nacional de Educação Ambiental.
- Lei Federal 9.433, 1997. Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Resolução 5, de 1989, Conama. Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar.
- Resolução do CONAMA Nº 506/2024.
- Lei Federal 6.938, de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente.
